Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 442 de 28 de fevereiro de 1994

Data de assinatura:

28 de Fevereiro de 1994

Ementa:

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FABRICAÇÃO DE PAPEL - MOEDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Março de 1994

Fonte:

D.O. DE 01/03/1994, P.2837

Link:

Texto integral

Referenda:

M. FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 458, DE 29/03/1994; 483, 28/04/94, 509, 27/05/94; CONVERTIDA NA LEI 8.891, DE 21/06/94 (PROMULGADA)

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional