Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 443 de 04 de março de 1994

Data de assinatura:

04 de Março de 1994

Ementa:

ALTERA O ART. 2 DA LEI 8.352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.736, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993, E O ART. 2º DA LEI 8.736, DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Março de 1994

Fonte:

D.O. DE 07/03/1994, P.3210

Link:

Texto integral

Referenda:

M. FAZENDA - M. TRABALHO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 466, DE 05/04/1994; 491, 05/05/94; 519, 03/06/94; CONVERTIDA NA LEI 8.904, DE 30/06/1994 (PROMULGADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional