Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 444 de 05 de março de 1994

Data de assinatura:

05 de Março de 1994

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8.849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Março de 1994

Fonte:

D.O. 07/03/1994, P.3210

Link:

Texto integral

Referenda:

M. FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 467, DE 05/04/1994.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 444, DE 03/02/1994.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional