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Data de assinatura:
06 de Novembro de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE PARTE DOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 2008 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 1, DE 09/02/2009 - D.O.U. DE 10/02/2009, P. 1: PRORROGA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Congresso/atocn-1-mpv445.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.922, DE 13/04/2009
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DISPENSA, (CEF), RECOLHIMENTO, DIVIDENDOS, JUROS, EXERCICIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COBERTURA, RISCOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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