Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 446 de 09 de março de 1994

Data de assinatura:

09 de Março de 1994

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E 8.213-91, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, AMBAS DE 24/07/1991.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Março de 1994

Fonte:

D.O. 10/03/1994

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA PREVIDENCIA

Alteração:

REEDICAO DA MPV 425, DE 04/02/1994; CONVERTIDA NA LEI 8.870, DE 15/04/1994. (SANCIONADA).

DLG 27, DE 22/06/1994 - D.O. 23/06/1994: CONSIDERAM-SE VÁLIDOS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, OS ATOS PRATICADOS PELO PODER EXECUTIVO DURANTE A VIGÊNCIA DAS MPV'S 381, 408, 425 E 446, DE 1994.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional