REEDICAO DA
MPV 425, DE 04/02/1994; CONVERTIDA NA
LEI 8.870, DE 15/04/1994. (SANCIONADA).
DLG 27, DE 22/06/1994 - D.O. 23/06/1994: CONSIDERAM-SE VÁLIDOS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, OS ATOS PRATICADOS PELO PODER EXECUTIVO DURANTE A VIGÊNCIA DAS MPV'S 381, 408, 425 E 446, DE 1994.