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Data de assinatura:
07 de Novembro de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULA OS PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Rejeitada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 2008 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
REJEITADA PELO ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DE 10/02/2009, PUBLICADO D.O.U. DE 12/02/2009, P. 1.
DISPONÍVEL EM : https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/adc--mpv446.htm
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CERTIFICADO, ENTIDADE, OBRA FILANTRÓPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, (ONG), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÁREA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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