-
Data de assinatura:
14 de Novembro de 2008 -
Ementa:
ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI N° 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, A LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI N° 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, A LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, A LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E A LEI N° 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, PARA ALTERAR O PRAZO DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 2008 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 2, DE 13/02/2009 - D.O.U. DE 16/02/2009, P. 1: PRORROGA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 - DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Congresso/atocn-2-mpv447.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.933, DE 28/04/2009.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, (PIS-PASEP), (COFINS), (IPI), IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
---