Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 449 de 17 de março de 1994

Data de assinatura:

17 de Março de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE O DEPOSITÁRIO INFIEL DE VALOR PERTENCENTE A FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Março de 1994

Fonte:

D.O. 18/03/1994, P.3864

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 8.866, DE 11/04/1994 (PROMULGADA)

Correlação:

REEDICAO DA MPV 427, DE 11/02/1994. (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional