Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 45 de 31 de março de 1989

Data de assinatura:

31 de Março de 1989

Ementa:

PRORROGA A VIGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS QUE HAJAM ATRIBUÍDO OU DELEGADO COMPETÊNCIA NORMATIVA AOS ORGÃOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

31 de Março de 1989

Fonte:

D.O. DE 3/04/1989

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REEDITADA PELA MPV 53, DE 03/05/1989; CONVERTIDA NA LEI 7.770, DE 31/05/1989.(PROMULGADA)

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional