Medida Provisória nº 451 de 15 de dezembro de 2008

15 de Dezembro de 2008

Convertida

Executivo

Texto integral

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 22/12/2008, P. 93: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 5, DE 18/03/2009 - D.O.U. DE 19/03/2009, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 27/03/2009.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Congresso/atocn-5-mpv451.htm

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.945, DE 04/04/2009

NORMAS, REGISTRO ESPECIAL, PESSOA JURIDICA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALTERAÇÃO, (ICMS), CREDITOS, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, COBRANÇA, (COFINS), (PIS-PASEP), CREDITOS, INCIDENCIA, (ICMS), EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DESCONTO, CREDITOS, INCIDENCIA, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, CONTRAPRESTAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, AERONAVE. NORMAS, SUSPENSÃO, INCIDENCIA, (IPI), (PIS-PASEP), (COFINS). NORMAS, CONCESSÃO, UNIÃO FEDERAL, SUBVENÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, (SC), CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA. ALTERAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, CORRELAÇÃO, COBERTURA. ALTERAÇÃO, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. FIXAÇÃO, PRAZO, DISPENSA, EXIGENCIA, BANCO OFICIAL, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, CORRELAÇÃO, EMPRESA.

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 22/12/2008, P. 93:

NO ART. 19,
ONDE SE LÊ: "... LEI N° 6.194, DE 19 DE SETEMBRO DE 1974, ..."
LEIA-SE: "... LEI N° 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, ..."

NO ART. 19, NA PARTE EM QUE INCLUI O § 4° DO ART. 12 DA LEI N° 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974,
ONDE SE LÊ:"... LEI N° 8.112, DE 24 DE JULHO DE 1991, ..."
LEIA-SE: "... LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ..."

NO ART. 20, NA PARTE EM QUE ALTERA O § 1° DO ART. 3° DA LEI N° 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974,
ONDE SE LÊ:"... § 1° NO CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II, DEVERÃO ..."
LEIA-SE: "... § 1° NO CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT, DEVERÃO ..."

NO ART. 20, NA PARTE EM QUE ALTERA O INCISO II DO § 1° DO ART. 3° DA LEI N° 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974,
ONDE SE LÊ:"... OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NA ALÍNEA "A" ..."
LEIA-SE: "...OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO ANTERIOR ..."


REPUBLICA-SE O ANEXO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO
A N E X O
(ART. 3° DA LEI N° 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974)

DANOS CORPORAIS TOTAIS

REPERCUSSÃO NA ÍNTEGRA DO PATRIMÔNIO FÍSICO PERCENTUAL DA PERDA

PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE AMBOS OS MEMBROS SUPERIORES OU INFERIORES = 100

PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE AMBAS AS MÃOS OU DE AMBOS OS PÉS

PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM MEMBRO SUPERIOR E DE UM MEMBRO
INFERIOR

PERDA COMPLETA DA VISÃO EM AMBOS OS OLHOS (CEGUEIRA BILATERAL) OU CEGUEIRA LEGAL
BILATERAL

LESÕES NEUROLÓGICAS QUE CURSEM COM: (A) DANO COGNITIVO-COMPORTAMENTAL ALIENANTE;

(B) IMPEDIMENTO DO SENSO DE ORIENTAÇÃO ESPACIAL E/OU DO LIVRE DESLOCAMENTO CORPORAL;

(C) PERDA COMPLETA DO CONTROLE ESFINCTERIANO; (D) COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO
VITAL OU AUTONÔMICA

LESÕES DE ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CRÂNIO-FACIAIS, CERVICAIS, TORÁCICOS, ABDOMINAIS, PÉLVICOS
OU RETRO-PERITONEAIS CURSANDO COM PREJUÍZOS FUNCIONAIS NÃO COMPENSÁVEIS, DE
ORDEM AUTONÔMICA, RESPIRATÓRIA, CARDIOVASCULAR, DIGESTIVA, EXCRETORA OU DE QUALQUER
OUTRA ESPÉCIE, DESDE QUE HAJA COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO VITAL

DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) REPERCUSSÕES EM PARTES DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES

PERCENTUAIS DAS PERDAS

PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES E/OU DE UMA DAS MÃOS = 70

PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES

PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS PÉS = 50

PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS OMBROS, COTOVELOS, PUNHOS OU DEDO POLEGAR = 25

PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM QUADRIL, JOELHO OU TORNOZELO

PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE QUALQUER UM DENTRE OS OUTROS DEDOS DA MÃO = 10

PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE QUALQUER UM DOS DEDOS DO PÉ

DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) OUTRAS REPERCUSSÕES EM ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CORPORAIS

PERCENTUAIS DAS PERDAS

PERDA AUDITIVA TOTAL BILATERAL (SURDEZ COMPLETA) OU DA FONAÇÃO (MUDEZ COMPLETA) OUDA VISÃO DE UM OLHO = 50

PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM SEGMENTO DA COLUNA VERTEBRAL EXCETO O SACRAL 25
PERDA INTEGRAL (RETIRADA CIRÚRGICA) DO BAÇO = 10