-
Data de assinatura:
23 de Março de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO DA DÍVIDA DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU E AO FUNDO NACIONAL DE MARINHA MERCANTE - FMM. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 24/03/1994 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 475, DE 20/04/1994; 499, 19/05/94; CONVERTIDA NA LEI 8.908, DE 06/07/94 (SANCIONADA).
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional