Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 453 de 23 de março de 1994

Data de assinatura:

23 de Março de 1994

Ementa:

ESTABELECE NORMAS, DE CARÁTER EMERGENCIAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Março de 1994

Fonte:

D.O. DE 24/03/1994

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 476, DE 20/04/1994; 501, 20/05/94; CONVERTIDA NA LEI 8.909, DE 06/07/94 (SANCIONADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional