REEDITADA PELA MPV 476, DE 20/04/1994; 501, 20/05/94; CONVERTIDA NA LEI 8.909, DE 06/07/94 (SANCIONADA).
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional