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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 2009 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2°, 3° E 4° DA LEI N° 10.304, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE TRANSFERE AO DOMÍNIO DO ESTADO DE RORAIMA TERRAS PERTENCENTES À UNIÃO. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Janeiro de 2009 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 8, DE 25/03/2009 - D.O.U. DE 27/03/2009, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 03/04/2009.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Congresso/atocn-8-mpv454.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.949, DE 17/06/2009
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, TRANSFERENCIA, TERRAS, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADO, (RR). -
Classificação de direito:
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Observação:
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