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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 2009 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 96 E 102 DA LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕEM SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS, DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALÍNEAS "A" E "C" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Fevereiro de 2009 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 11, DE 07/04/2009 - D.O.U. DE 08/04/2009, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12/04/2009.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Congresso/atocn-11-mpv457.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.960, DE 29/06/2009
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PARCELAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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