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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS SITUADAS EM ÁREAS DA UNIÃO, NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, ALTERA AS LEIS N°S 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.383, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E 6.925, DE 29 DE JUNHO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Fevereiro de 2009 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 12, DE 07/04/2009 - D.O.U. DE 08/04/2009, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12/04/2009.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Congresso/atocn-12-mpv458.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.952, DE 25/06/2009
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Correlação:
Exposição de Motivos
DEC 6.829, DE 27/04/2009: REGULAMENTAÇÃO, SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS URBANAS SITUADAS EM TERRAS DA UNIÃO NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, DEFINIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 124, DE 3 JANEIRO DE 2007
DEC 6.830, DE 27/04/2009: REGULAMENTAÇÃO, SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS RURAIS SITUADAS EM TERRAS DA UNIÃO ARRECADADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, DEFINIDA PELA LEI COMPLEMENTAR, N° 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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