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Data de assinatura:
30 de Março de 2009 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 4° E 8° DA LEI N° 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE TRATAM DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO A SER DADO ÀS RECEITAS MENSAIS AUFERIDAS PELAS EMPRESAS CONSTRUTORAS NOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS FIRMADOS DENTRO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, ATRIBUI À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL AS ATRIBUIÇÕES DE APURAR, CONSTITUIR, FISCALIZAR E ARRECADAR A CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Março de 2009 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 14, DE 19/05/2009 - D.O.U. DE 20/05/2009, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30/05/2009.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Congresso/atocn-14-mpv460.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.024, DE 27/08/2009
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, CORRELAÇÃO, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR, IMOVEL RESIDENCIAL, CONSTRUÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO, PRAZO, NORMAS, DOCUMENTAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, UTILIZAÇÃO, COMPUTADOR, INFORMATICA. REDUÇÃO, ALIQUOTA, (COFINS), RECEITA, MOTOCICLETA. AUMENTO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), FUMO, CIGARRO. NORMAS, COMPETENCIA, (ANATEL), COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, FOMENTO, RADIODIFUSÃO, EMPRESA PUBLICA. -
Classificação de direito:
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA . -
Observação:
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