Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 462 de 30 de março de 1994

Data de assinatura:

30 de Março de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Março de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 31/03/1994 P.4763 ED. EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 487, DE 29/04/1994.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 438, DE 28/02/1994. (MPV 401 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional