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Data de assinatura:
14 de Maio de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERADOS QUE RECEBEM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, NO EXERCÍCIO DE 2009, COM O OBJETIVO DE SUPERAR DIFUCULDADES FINANCEIRAS EMERGENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Maio de 2009 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 18/05/2009, P. 1: REFERENDA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 17, DE 02/07/2009 - D.O.U. DE 03/07/2009, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 14/07/2009.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Congresso/atocn-17-mpv462.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.058, DE 13/10/2009
LEI 12.096, DE 24/11/2009: REVOGA OS ARTS. 4° E 5°
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, AUXILIO FINANCEIRO, ATENDIMENTO, REPASSE, VALOR, MUNICIPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, VARIAÇÃO, (FPM), EXERCICIO FINANCEIRO, CORRELAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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