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Data de assinatura:
09 de Junho de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, NO EXERCÍCIO DE 2009, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS, E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO EM FUNDOS GARANTIDORES DE RISCO DE CRÉDITO PARA MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Junho de 2009 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 18, DE 13/08/2009 - D.O.U. DE 14/08/2009, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 25/08/2009.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Congresso/atocn-18-mpv464.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.087, DE 11/11/2009
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, REPASSE, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, FOMENTO, EXPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, FUNDOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO DE RISCO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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