Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 465 de 30 de março de 1994

Data de assinatura:

30 de Março de 1994

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI 8.694, DE 12/08/1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Março de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 31/03/1994 P.4764 ED. EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

- RET. D.O. 05/04/1994
REEDITADA PELA MPV 490, DE 29/04/1994.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 441, DE 28/02/1994. (MPV 396, ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional