Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 466 de 05 de abril de 1994

Data de assinatura:

05 de Abril de 1994

Ementa:

ALTERA O ART. 2º DA LEI 8.352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.736, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993, E O ART. 2º DA LEI 8.736, DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Abril de 1994

Fonte:

D.O. 06/04/1994, P. 4921

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 491, DE 05/05/1994.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 443, DE 04/03/1994. (ORIG.)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional