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Data de assinatura:
29 de Julho de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS SISTEMAS ISOLADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Julho de 2009 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACINAL N.º 20, DE 23/09/2009 - D.O.U. DE 24/09/2009, P. 3 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 02/10/2009.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Congresso/atocn-20-mpv466.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.111, DE 09/12/2009
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, DISTRIBUIDOR, SISTEMA ELETRICO, VENDA, ENERGIA ELETRICA, MERCADO, TERRITORIO NACIONAL, PADRÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, LEILÃO, LICITAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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