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Data de assinatura:
31 de Agosto de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Agosto de 2009 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACINAL N.º 22, DE 19/10/2009 - D.O.U. DE 20/10/2009, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30/10/2009.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Congresso/atocn-22-mpv468.htm
CONVETIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.099, DE 27/11/2009
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, EFETIVAÇÃO, TRANSFERENCIA, DEPOSITO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, CORRELAÇÃO, DEBITOS, TRIBUTOS, DESTINAÇÃO, (CEF). -
Classificação de direito:
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Observação:
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