Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 469 de 08 de abril de 1994

Data de assinatura:

08 de Abril de 1994

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 232.000.000.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Abril de 1994

Fonte:

D.O. 11/04/1994

Link:

Texto integral

Referenda:

CREDITO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 495, DE 10/05/1994.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 447, DE 10/03/1994. (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional