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Data de assinatura:
26 de Junho de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO, A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GDAPA E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GEPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/09/2002 - D.O.U DE 23/09/2002, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 24/09/2002.
CONVERTIDA NA LEI 10.550, DE 13/11/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO DE CARREIRA, PERITO, QUADRO DE PESSOAL, (INCRA). CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PERITO, AGRÔNOMO, QUADRO DE PESSOAL, (INCRA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; GRATIFICAÇÕES.GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE -
Observação:
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