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Data de assinatura:
20 de Novembro de 2009 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS N°S 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, E 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, QUE ESTABELECEM INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2009 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 01, DE 26/02/2010 - D.O.U. DE 01/03/2010, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Congresso/atocn-02-mpv472.htm
CONVERTIDA NA LEI 12.218, DE 30/03/2010
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, PRAZO DETERMINADO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, FABRICANTE, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, INDUSTRIA AUTOMOTIVA, AREA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, CONDICIONAMENTO, INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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