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Data de assinatura:
15 de Abril de 1994 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Abril de 1994 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 16/04/1994, P. 5599 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF -
Alteração:
REEDIÇÃO DA MPV 450, DE 17/03/1994
CONVERTIDA NA LEI 8.883, DE 08/06/1994 (SANCIONADA)
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO - PLV 10/94
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ALTERAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE, DIVULGAÇÃO, EDITAL, AVISO, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇOS PROFISSIONAIS, ALTERAÇÃO, NORMAS, POSSIBILIDADE, AUSENCIA, LICITAÇÃO, RELAÇÃO, AQUISIÇÃO, MATERIAL MILITAR, FORÇAS ARMADAS -
Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional