Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 472 de 15 de dezembro de 2009

Data de assinatura:

15 de Dezembro de 2009

Ementa:

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC; CRIA O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE; PRORROGA BENEFÍCIOS FISCAIS; CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AOS AGENTES FINANCEIROS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM PARA FINANCIAMENTOS DE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM; DISPÕE SOBRE A LETRA FINANCEIRA E O CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS; ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009; AJUSTA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Dezembro de 2009

Fonte:

D.O.U. DE 16/12/2009, P. 2 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

MPV 476, DE 23/12/2009: REVOGA O INCISO II DO ART. 61.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 02, DE 12/03/2010 - D.O.U. DE 15/03/2010, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/03/2010

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.249, DE 11/06/2010

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (COFINS), (PIS-PASEP), (IPI), INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, PETROLEO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, INCENTIVO, AQUISIÇÃO, COMPUTADOR, REDE ESCOLAR, ESCOLA PUBLICA, OBJETIVO, INCLUSÃO, TECNOLOGIA DIGITAL. CRITERIOS, PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, ZONA FRANCA, (AM), EMPRESA INDUSTRIAL, INFORMATICA, COMPUTADOR, CORRELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INVESTIMENTO, MERCADO INTERNO, PERCENTAGEM, FATURAMENTO. AUMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, CREDITOS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (BNDES). PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, (PIS-PASEP), (COFINS), COMERCIALIZAÇÃO, COMPUTADOR, OBJETIVO, INCLUSÃO, TECNOLOGIA DIGITAL. PRORROGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, INDUSTRIA, EQUIPAMENTOS, COMPONENTE, MATERIAL ELETRONICO, TECNOLOGIA DIGITAL, TELEVISÃO. ALTERAÇÃO, INCIDENCIA, MULTA FISCAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RELAÇÃO, PESSOA FISICA, CORRELAÇÃO, DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO FISCAL, INDUSTRIA AERONAUTICA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, CREDITOS, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, (FMM). ALTERAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, HABITAÇÃO POPULAR, SUBVENÇÃO SOCIAL, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL RURAL.

Classificação de direito:

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Observação:

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