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Data de assinatura:
19 de Abril de 1994 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 106.662.876.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 20/04/1994, P.5782 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - MIR; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO -
Alteração:
REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 496, DE 11/05/94; 526, DE 09/06/94; 548, DE 07/07/94; 573, DE 06/08/94; 605, DE 06/09/94; 644, DE 06/10/94; 690, DE 03/11/94; CONVERTIDA NA LEI 8.945, DE 25/11/1994 (PROMULGADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional