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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ENTRE 2011 E 2023. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 04, DE 23/03/2010 - D.O.U. DE 24/03/2010, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Congresso/atocn-04-mpv474.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.255, DE 15/06/2010
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, SALARIO MINIMO. DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, VALORIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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