Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 475 de 20 de abril de 1994

Data de assinatura:

20 de Abril de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO DA DÍVIDA DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOIDBRAS JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU E AO FUNDO NACIONAL DE MARINHA MERCANTE - FMM.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Abril de 1994

Fonte:

D.O. 22/04/1994 P. 5879

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DOS TRANSPORTES

Alteração:

- RET. DO 25/04/1994

REEDITADA PELA MPV 499, DE 19/05/1994.

Correlação:

REEDICAO MPV 452, DE 23/03/1994 ORIG.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional