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Data de assinatura:
20 de Abril de 1994 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS, DE CARÁTER EMERGENCIAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVICOS POR ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Abril de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 22/04/1994, P. 5879 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL - MBES -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
UTILIZAÇÃO, DECRETO FEDERAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, REGISTRO, OBRA FILANTROPICA, EMPRESA PRIVADA. AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ASSINATURA, CONVENIO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATENDIMENTO, CRIANÇA CARENTE, IDOSO, DEFICIENTE FISICO, CORRELAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, DEBITOS, (INSS). -
Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional