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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARA UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIAS-PRIMAS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NA FABRICAÇÃO DE SEUS PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Sem eficácia -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 06, DE 23/03/2010 - D.O.U. DE 24/03/2010, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Congresso/atocn-06-mpv476.htm
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 23, DE 09/07/2010 - D.O.U. DE 12/07/2010, P. 1: SEM EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO.
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Correlação:
Exposição de Motivos
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, PRAZO DETERMINADO, BENEFICIO FISCAL, CREDITO PRESUMIDO, (IPI), CORRELAÇÃO, AQUISIÇÃO, RESIDUO, UTILIZAÇÃO, MATERIA PRIMA, FABRICAÇÃO, PRODUTO, BENEFICIARIO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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