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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVAMENTE ÀS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Sem eficácia -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2009 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 25/01/2010, P. 1: REFERENDA
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 08, DE 23/03/2010 - D.O.U. DE 24/03/2010, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 18, DE 14/06/2010 - D.O.U. DE 15/06/2010, P. 1: SEM EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXTINÇÃO, APOLICE DE SEGURO, HABITAÇÃO, GARANTIA, (FCVS), CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, AMBITO, (SFH). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, GESTÃO, (FCVS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, NOVAÇÃO, DIVIDA, (FCVS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROGRAMA NACIONAL, HABITAÇÃO, IMOVEL RURAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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