DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA FORMALIZAR A OPÇÃO PARA INTEGRAR O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA, DE QUE TRATA O ART. 28-A DA
LEI N° 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; A GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ, DE QUE TRATAM AS
LEIS N°S 11.355, DE 2006, E
11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009; AS TABELAS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - GDACTSP, DE QUE TRATA A
LEI N° 11.355, DE 2006; O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IPEA, DE QUE TRATA A
LEI N° 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008; A CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E A CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, DE QUE TRATA A
LEI N° 11.907, DE 2009; AS CARREIRAS DA ÁREA PENITENCIÁRIA FEDERAL, DE QUE TRATA A
LEI N° 11.907, DE 2009; A INTEGRAÇÃO AO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - PECFAZ, DE QUE TRATA A
LEI N° 11.907, DE 2009, DE CARGOS VAGOS REDISTRIBUÍDOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; OS CARGOS EM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS; A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS - GEPR, DE QUE TRATA A
LEI N° 11.907, DE 2009; A TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS DO PGPE, DE QUE TRATA A
LEI N° 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, PARA O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES TITULARES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO FEDERAL E DE PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO FEDERAL DOS EX-TERRITÓRIOS NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, DE QUE TRATA A
LEI N° 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; A TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA - GAPIN, DE QUE TRATA A
LEI N° 11.907, DE 2009; A TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DNPM - GDADNPM, E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM - GDAPDNPM, DE QUE TRATA A
LEI N° 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004; A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DE QUE TRATA A
LEI N° 10.855, DE 1° DE ABRIL DE 2004; A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PARA A SUFRAMA E PARA A EMBRATUR; A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE, DE QUE TRATA A
LEI N° 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; OS SERVIDORES DA EXTINTA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO CEDIDOS NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 22 E DO ART. 23 DA
LEI 9.637,
•DE 15 DE MAIO DE 1998; AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A
LEI N° 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993; O EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO SUBSISTEMA INTEGRADO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - SIASS; A LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E O AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS, DE QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, OS ARTS. 83 E 96-A DA
LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; A TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS DO PGPE, DE QUE TRATA A
LEI N° 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, PARA O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA, DE QUE TRATA A
LEI N° 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005; REABRE PRAZO PARA OPÇÃO PELA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO, DE QUE TRATA A
LEI N° 11.355, DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
