REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 28/06/2002, P. 6: ANEXO III, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/09/2002 - D.O.U DE 23/09/2002, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 24/09/2002.
CONVERTIDA NA
LEI 10.551, DE 13/11/2002.