Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 480 de 27 de abril de 1994

Data de assinatura:

27 de Abril de 1994

Ementa:

ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Abril de 1994

Fonte:

D.O. DE 28/04/1994, P. 6149.

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR; SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAF/PR.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 507, DE 27/05/1994; 535, 24/06/1994; 559, 26/07/1994; 590, 25/08/1994; 627, 23/09/1994; 667, 21/10/1994; 723, 18/11/1994; 777, 20/12/1994; 839, 19/01/1995; 899, 16/02/1995; 943, 16/03/1995, 969, DE 12/04/1995; 994, DE 11/05/1995; 1.020, DE 08/06/1995; REVOGADA PELA MPV 1.043, DE 29/06/1995; 1.069, DE 28/07/1995; 1.096, DE 25/08/1995; 1.128, DE 26/09/1995; 1.161, DE 26/10/1995; 1.196, DE 24/11/1995; REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1.232, DE 14/12/1995; 1.269, 12/01/1996; 1.308, DE 09/02/1996; 1.348, DE 12/03/1996; 1.390, DE 11/04/1996; 1.451,DE 10/05/1996; 1.499, DE 07/06/1996; 1.499-28, DE 09/07/1996; 1.499-29, DE 08/08/1996; 1.499-30, DE 05/09/1996; 1.499-31, DE 02/10/1996; 1.499-32, DE 31/10/1996; 1499-33, DE 29/11/1996; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.550, DE 18/12/1996; 1.550-35, DE 16/01/1997; 1.550-36, DE 13/02/1997; 1.550-37, DE 13/03/1997; 1.550-38, DE 11/04/1997; 1.550-39, DE 09/05/1997; 1.550-40, DE 10/06/1997; 1.550-41, DE 10/07/1997; 1.550-42, DE 07/08/1997; 1.550-43, DE 04/09/1997; 1.550-44, DE 02/10/1997; 1.550-45, DE 30/10/1997; 1.550-46, DE 27/11/1997; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.626-47, DE 12/12/1997; 1.626-48, DE 13/01/1998; 1.626-49, 12/02/1998; 1.626-50, DE 13/03/1998; 1.626-51, DE 09/04/1998; 1.626-52, DE 12/05/1998; 1.626-53, DE 10/06/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.677-54, DE 29/06/1998; 1.677-55, DE 29/07/1998; 1.677-56, DE 27/08/1998; 1.677-57, DE 25/09/1998; 1.677-58, DE 26/10/1998; 1.677-59, DE 25/11/1998; REVOGADA A MPV 1.677-59 E REEDITADA PELA MPV 1.751-60, DE 14/12/1998; 1.751-61, DE 13/01/1999; 1.751-62, DE 11/02/1999; 1.751-63, DE 11/03/1999; 1.751-64, DE 08/04/1999; 1.751-65, DE 06/05/1999; 1.751-66, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.893-67, DE 29/06/1999; 1.893-68, DE 28/07/1999; 1.893-69, DE 27/08/1999; COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.893-70, DE 24/09/1999; 1.893-71, DE 26/10/1999; 1.893-72, DE 25/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.995-73, DE 14/12/1999; 1.995-74, DE 13/01/2000; 1.995-75, DE 11/02/2000; 1.995-76, DE 10/03/2000; 1.995-77, DE 11/04/2000; 1.995-78, DE 11/05/2000; 1.995-79, DE 08/06/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.036-80, DE 27/06/2000; 2.036-81, DE 27/07/2000; 2.036-82, DE 25/08/2000; 2.036-83, DE 22/09/2000; 2.036-84, DE 24/10/2000; 2.036-85, DE 23/11/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 22 E 31 PELA MPV 2.036-86, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.112-87, DE 27/12/2000; 2.112-88, DE 26/01/2001. CONVERTIDA PELA LEI 10.180, DE 06/02/2001.

Correlação:

INT/MF/SFC - D.O. DE 29/03/1996, P. 5298: REORIENTA O TRÂMITE DE RELATÓRIOS, ETC. NO ÂMBITO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO (REF. ART. 9º DA MPV 1.348, DE 12/03/1996).

PRT/MARE 965 D.O. 02/04/96 P.5488: NORMAS GERAIS DE CONCURSO PÚBLICO: ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS; FINANÇAS E ORÇAMENTO.

RES/MPO/CCE NºS. 8, 9 E 10 - D.O. DE 14/10/1996, P. 20808: LIMITE DE PESSOAL; REGULAMENTOS, EMPRESAS PÚBLICAS; VEDA CLÁUSULAS DE INDEXAÇÃO NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...

DEC 3.589, DE 06/09/2000: SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL.

DEC 3.590, DE 06/09/2000: SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL.

DEC 3.591, DE 06/09/2000: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SISTEMA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, TESOURO NACIONAL.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional