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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 2010 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ESTOQUES PÚBLICOS DE ALIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA INTERNACIONAL. -
Situação:
Sem eficácia -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Fevereiro de 2010 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 12, DE 30/03/2010 - D.O.U. DE 31/03/2010, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 19, DE 16/06/2010 - D.O.U. DE 17/06/2010, P. 1: SEM EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, ESTOQUE, ALIMENTOS, DESTINAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, HAITI, EL SALVADOR, GUATEMALA, BOLÍVIA, ZIMBÁBUE, TERRITÓRIOS OCUPADOS DA PALESTINA, ANGOLA, CABO VERDE, BUINÉ-BISSAU, MOÇAMBIQUE, SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, TIMOR-LESTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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