Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 482 de 28 de abril de 1994

Data de assinatura:

28 de Abril de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA, O SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, INSTITUI A UNIDADE REAL DE VALOR - URV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PLANO FH C).

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Abril de 1994

Fonte:

D.O. 29/04/1994

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 8.880, DE 27/05/1994 (SANCIONADA)

Correlação:

REEDICAO DA MPV 457, DE 29/03/1994.
(MPV 434, DE 27/02/1994 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional