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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SUSPENSÃO DE CONCESSÕES OU OUTRAS OBRIGAÇÕES DO PAÍS RELATIVAS AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E OUTROS, EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO - OMC. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Fevereiro de 2010 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 13, DE 30/03/2010 - D.O.U. DE 31/03/2010, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Congresso/atocn-13-mpv482.htm
CONVERTIDA NA LEI 12.270, DE 24/06/2010
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, SUSPENSÃO, CONCESSÃO, OBRIGAÇÕES, PAIS, RELAÇÃO, DIREITOS, PROPRIEDADE INTELECTUAL, CORRELAÇÃO, REPRESALIA, DESCUMPRIMENTO, PAIS ESTRANGEIRO, NORMAS, (OMC). -
Classificação de direito:
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Observação:
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