Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 483 de 28 de abril de 1994

Data de assinatura:

28 de Abril de 1994

Ementa:

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FABRICAÇÃO DE PAPEL-MOEDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Abril de 1994

Fonte:

D.O. 29/04/1994, P.6274

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 509, DE 27/05/1994.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 458, DE 29/03/1994. (MPV 442/1994 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional