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Medida Provisória nº 483 de 28 de abril de 1994
Data de assinatura:
28 de Abril de 1994
Ementa:
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FABRICAÇÃO DE PAPEL-MOEDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Reeditada
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
28 de Abril de 1994
Fonte:
D.O. 29/04/1994, P.6274
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA
Alteração:
REEDITADA PELA
MPV 509
, DE 27/05/1994.
Correlação:
REEDICAO DA MPV 458, DE 29/03/1994. (
MPV 442/1994 ORIG.
)
Veto:
---
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional