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Data de assinatura:
24 de Março de 2010 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS N°S 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Março de 2010 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 25/03/2010, EDIÇÃO EXTRA, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 14, DE 11/05/2010 - D.O.U. DE 12/05/2010, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Congresso/atocn-14-mpv483.htm
CONVERTIDA NA LEI 12.314, DE 19/08/2010.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, DEFINIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CONSELHO DE GOVERNO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, SECRETARIA ESPECIAL, POLITICA, MULHER, DIREITOS HUMANOS, PORTOS, AREA ESTRATEGICA, POLITICA NACIONAL, IGUALDADE, RAÇA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEFINIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEFINIÇÃO, PRESIDENCIA, (CNDM). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, PRAZO DETERMINADO, INTERESSE PUBLICO, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, AREA, SAUDE. TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, DIREITOS HUMANOS, POLITICA, MULHER, PROMOÇÃO, IGUALDADE, RAÇA, PORTOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 25/03/2010, EDIÇÃO EXTRA, P. 1:
NA PÁGINA 2, ONDE SE LÊ:
ART. 2° A LEI N° 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
“ART. 2° ...........................................................
......................................................................
II - ASSISTÊNCIA A EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA;
§ 4° ATO DO PODER EXECUTIVO DISPORÁ, PARA EFEITOS DESTA LEI, SOBRE A DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA.” (NR)
LEIA-SE:
ART. 2° A LEI N° 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
“ART. 2° ...........................................................
......................................................................
II - ASSISTÊNCIA A EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA;
.................................................................................
§ 4° ATO DO PODER EXECUTIVO DISPORÁ, PARA EFEITOS DESTA LEI, SOBRE A DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA.” (NR)