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Data de assinatura:
30 de Março de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FORTALECIMENTO DO ENSINO MÉDIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2010 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 15, DE 17/05/2010 - D.O.U. DE 18/05/2010, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Congresso/atocn-15-mpv484.htm
CONVERTIDA NA LEI 12.306, DE 06/08/2010
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, ESTADOS, (DF). CRIAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ENSINO MEDIO, ESTADOS, EXERCICIO FINANCEIRO, EXECUÇÃO, (FNDE). -
Classificação de direito:
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Observação:
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