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Data de assinatura:
23 de Abril de 2010 -
Ementa:
ALTERA A LEI N° 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DESTINADAS À AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DE BNES DE CAPITAL E À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA; AFASTA A INCIDÊNCIA DE RESTRIÇÃO À CONTRAÇÃO DE NOVAS DÍVIDAS PELOS ESTADOS NA HIPÓTESE DE REVISÃO DO PROGRAMA DE AJUSTE FISCAL EM VIRTUDE DE CRESCIMENTO ECONÔMICO BAIXO OU NEGATIVO; AUTORIZA A UNIÃO A PERMUTAR AÇÕES DE SUA PROPRIEDADE POR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DETIDAS POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA, A DEIXAR DE EXERCER E A CEDER O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM AUMENTOS DE CAPITAL DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS, A EMITIR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS DETIDAS PELO FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO - FGE, E A REALIZAR AUMENTO DE CAPITAL EM EMPRESAS ESTATAIS, MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DECORRENTES DE ADIANTAMENTOS EFETUADOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL; ALTERA A LEI N° 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Sem eficácia -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Abril de 2010 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 20, DE 16/06/2010 - D.O.U. DE 17/06/2010, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional TO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 33, DE 06/10/2010 - D.O.U. DE 07/10/2010, P. 1: SEM EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, (BNDES), DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, PRODUÇÃO, BENS DE CAPITAL, BENS DE CONSUMO, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA. POSSIBILIDADE, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, REFINANCIAMENTO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, AJUSTE FISCAL, PAGAMENTO, DIVIDA, CORRELAÇÃO, REDUÇÃO, (PIB). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PERMUTA, AÇÕES, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, (FNDE), GESTÃO, ATIVO, PASSIVO, FUNDO FINANCEIRO, ESTUDANTE CARENTE, CURSO SUPERIOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FINANCIAMENTO, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, PARCELAMENTO, SALDO DEVEDOR, FUNDO FINANCEIRO, ESTUDANTE CARENTE, CURSO SUPERIOR. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, COMPETENCIA, BANCO DO BRASIL, (CEF), ATUAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO FINANCEIRO, ESTUDANTE CARENTE, CURSO SUPERIOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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