Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 489 de 29 de abril de 1994

Data de assinatura:

29 de Abril de 1994

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 8.689, DE 27 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Abril de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 30/04/1994 ED. EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

M. FAZENDA - M. SAUDE

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 515, DE 27/05/1994.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 464, DE 30/03/1994.
(MPV 379, DE 30/11/1993 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional