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Data de assinatura:
28 de Junho de 2002 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM NOME DA UNIÃO OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO E A CONCEDER GARANTIA DA UNIÃO A ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA, BEM COMO A ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS MUNICÍPIOS E ÀS SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 26/09/2002 - D.O.U. DE 27/09/2002, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 28/09/2002.
CONVERTIDA NA LEI 10.552, DE 13/11/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, GARANTIA, EMPRÉSTIMO INTERNO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; PODERES DO ESTADO; PODERES FEDERAIS E REGIONAIS; UNIÃO; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Observação:
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