Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 491 de 05 de maio de 1994

Data de assinatura:

05 de Maio de 1994

Ementa:

ALTERA O ART. 2º DA LEI 8.352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.736, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993, E O ART. 2º DA LEI 8736/93, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Maio de 1994

Fonte:

D.O. 06/05/1994

Link:

Texto integral

Referenda:

MPO. MINISTERIO DA FAZENDA. MTB

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 519, DE 03/06/1994.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 466, DE 05/04/1994. (MPV 491 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional