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Data de assinatura:
06 de Maio de 1994 -
Ementa:
CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS, EXTINTO PELA LEI 8.689, DE 27 DE JULHO DE 1993. (ATÉ 24 DE JULHO DE 1994). -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 09/05/1994 -
Link:
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Referenda:
SAF -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 523, DE 07/06/1994; 547, 07/07/94; 572, 06/08/94; 604, 06/09/94; 643, 06/10/94; 689, 03/11/94; 739, 02/12/94; 798, 30/12/94; 862, 27/01/9 5 - CONVERTIDA NA LEI 8.993, DE 24/02/1995 (PROMULGADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional