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Data de assinatura:
02 de Julho de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SINDEC, SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA AÇÕES DE SOCORRO, ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS, RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E RECONSTRUÇÃO NAS ÁREAS ATINGIDAS POR DESASTRE, SOBRE O FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Julho de 2010 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 06/07/2010, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 28, DE 31/08/2010 - D.O.U. DE 01/09/2010, P. 5 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Congresso/atocn-28-mpv494.htm
CONVERTIDA NA LEI 12.340, DE 01/12/2010
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, SISTEMA NACIONAL, DEFESA CIVIL, AMBITO, EXECUTIVO, OBJETIVO, ASSISTENCIA, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, ESTADOS, CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DE EMERGENCIA. REGULAMENTAÇÃO, (FUNCAP). -
Classificação de direito:
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Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 06/07/2010, P. 1
NO PAR. 1º DO ART. 4º, ONDE SE LÊ:
"PAR. 1º ... O MONTANTE DE RECURSOS A SER TRANSFERIDO, DE ACORDO COM SUA DISPONIBILIDADE ..."
LEIA-SE:
"PAR. 1º ... O MONTANTE DE RECURSOS A SER TRANSFERIDO, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA ESPECÍFICA MANTIDA PELO ENTE BENEFICIÁRIO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL FEDERAL, DE ACORDO COM SUA DISPONIBILIDADE ..."