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Data de assinatura:
19 de Julho de 2010 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS NºS 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, E 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E REVOGA O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 2010 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 29, DE 22/09/2010 - D.O.U. DE 24/09/2010, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Congresso/atocn-29-mpv495.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.349, DE 15/12/2010
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, CRITERIOS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, POSSIBILIDADE, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PARCERIA, APOIO TECNICO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FNDCT), (FINEP), (CNPQ), OBJETIVO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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